Parques e Unidades de Conservação

Ao contrário de que muitos pensam, as Unidades de Conservação (UCs) não são espaços intocáveis e se mostram comprovadamente vantajosas para os municípios, tendo em vista o fomento ao ecoturismo e à oferta de serviços ecossistêmicos, como a proteção contra eventos meteorológicos extremos, a produção de água com qualidade e o bem estar da população local. Nesse sentido, as UCs aparecem como bons exemplos na possibilidade de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

​

Com a instituição da Lei 9985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, foram estabelecidos conceitos e os procedimentos de criação de UCs no território nacional.

​

Em Florianópolis, atualmente existem 15 UCs, criadas por lei, decreto ou portaria (UFSC), sendo que 8 (oito) são UCs municipais, 2 (duas) são UCs estaduais, 3 (três) são UCs federais e 2 (duas) são UCs particulares (Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs).

​

A categoria sugerida para enquadramento da área das dunas do Santinho é ‘Parque Municipal’, uma Unidade de proteção integral, que permite apenas o uso indireto dos seus atributos naturais conforme o Artigo 2º, VI, do SNUC. Esta é a categoria mais flexível quanto aos usos da área e onde o acesso ao público é normatizado, porém permitido.

​

De acordo com o disposto no Art 11º do SNUC, a categoria Parque “tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico”.