Ministro Herman Benjamin ressalta pontos positivos e negativos do Sistema Nacional de Unidades de Co

Implementação de UCs é um dos pontos desanimadores no Brasil

Durante a abertura do IX Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (CBUC), que está sendo realizado em Florianópolis até o dia 02 de agosto, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, enfatizou pontos bons e ruins do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, lei federal 9.985/2000) no Brasil e comentou que é preciso festejar que o país tem uma lei boa.

Em sua opinião, o SNUC “não está simplesmente nas prateleiras”, pois os tribunais têm utilizado a lei para suas decisões. O segundo ponto levantado pelo ministro se refere à questão da institucionalidade, pois existe um sistema de órgãos que representa uma “boa base”, com um corpo técnico na maior parte comprometido em fazer o melhor.

O ministro também enfatizou que os juízes estão muito atentos às Unidades de Conservação tanto nos questionamentos referentes a sua criação quanto a extinção.

Como pontos negativos, não animadores, ele relembrou que a lei traz uma vastidão de categorias para a criação de Unidades de Conservação, desde Reservas Ecológicas (proteção integral) até Áreas de Proteção Ambiental (APA, uso sustentável, permitindo até complexos industriais em seu interior).

Como podemos afirmar que cumprimos compromissos internacionais, contabilizando áreas tão diversas como protegidas? questionou o ministro.

Implementação

Outra questão desanimadora citada pelo ministro foi o respeito à necessidade de investimento nos órgãos públicos no campo das Unidades de Conservação, “pois elas não se firmam num passe de mágica”, ressaltou.

No caso das Unidades de Conservação em Florianópolis, este é exatamente o ponto crítico. Com nove áreas protegidas em âmbito municipal (cinco adequadas ao SNUC), abrigando os mais diversos ecossistemas, desde dunas até floresta ombrófila densa, a capital catarinense possui apenas duas UCs com conselho gestor criado e uma com Plano de Manejo (Parque do Natural Municipal do Morro da Cruz). O órgão gestor, a FLORAM, possui apenas dois funcionários no Departamento de Unidades de Conservação (DEPUC).

O Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, o mais recente a ser criado, em 2016, já completou dois anos e está em fase final para que o seu conselho seja criado após muita pressão da comunidade e um trabalho conjunto com o DEPUC. Segundo a FLORAM, em agosto deve ser efetivado.